Termos e Condições Leveh

LH Assessoria e Eventos LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.002.447/0001-84, com sede Av. Marques de São Vicente, 2898, 73A, CEP 05036-040, é a pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma denominada “LEVEH”. 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), A LH Assessoria e Eventos, apresenta aos usuários (“Usuários” ou “Usuário”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma Leveh.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela LEVEH, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e à Política de Privacidade.

 

TÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1.Disposições Gerais

1.1. A LEVEH tem o propósito conectar, estimular e apoiar a conquista de qualidade de vida, viabilizando a integração de profissionais, pessoas e organizações, para ampliar as conexões de Bem- Estar com inovação e colaboração. Para tanto, disponibiliza uma Plataforma para gestão de agendamentos e pagamentos de atividades, oferecendo aos Usuários aulas e encontros com os profissionais de áreas variadas devidamente cadastrados na Plataforma (“Profissionais” ou “Profissional”), por meio do endereço eletrônico www.leveh.com

 

1.2.A Plataforma disponibiliza ambiente virtual desenvolvido exclusivamente para atendimento da área de Bem-Estar, por meio do qual é possível que os Usuários e os Profissionais realizem atendimentos e atividades, assegurando o sigilo e a privacidade exigidos pelos Códigos de Ética Profissional de cada segmento.

 

1.3. Por meio da Plataforma os Usuários podem ter acesso a um conjunto de ferramentas, funcionalidades e conteúdos relativos à área da saúde integral, tais como atividades físicas, terapias integrativas, desenvolvimento social, nutrição e saúde.

 

1.4. O licenciamento da Plataforma será feito por meio da adesão a estes Termos, momento em que serão geradas as credenciais de acesso do Usuário à Plataforma (cadastro na área do cliente).

 

1.5. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá realizar o agendamento dos serviços escolhidos entre os disponíveis após o pagamento, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

1.6. O fato de a LH Assessoria e Eventos deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado responsável pela plataforma LEVEH. 

 

2. Capacidade Civil para Cadastro na Plataforma

2.1. Os serviços da Plataforma Leveh estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O uso por incapazes está condicionado ao envio de termo de consentimento, nome completo, CPF e data de nascimento dos pais ou responsáveis, por meio de contato direto com o responsável pela plataforma LEVEH por meio do endereço contato@leveh.com 

 

2.2. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta plataforma LEVEH, o Usuário assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil. 

 

3. Cadastro

3.1. O cadastro será realizado diretamente na Plataforma LEVEH, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados na área do cliente (login).

3.2. Ao criar uma conta na Plataforma LEVEH, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

 

3.3. A LH Assessoria, por meio da Plataforma LEVEH , não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários e/ou Profissionais. Entretanto, plataforma LEVEH se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários e/ou Profissionais, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

3.4.O Usuário se compromete a notificar A LH Assessoria imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma LEVEH, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.5. Caso haja utilização indevida de conta do Usuário em razão de funcionalidades como “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros, a LH Assessoria se isenta de eventuais danos causados.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da LEVEH ou à legislação brasileira. Da mesma forma, não é permitida a venda, o aluguel ou transferência de créditos de atividades, tampouco é autorizado ao Usuário negociar eventuais créditos de atividades com Profissionais para obter benefícios ou vantagens indevidas.

3.7. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Plataforma LEVEH reserva-se o direito de inabilitar e excluir o cadastro sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

 

4. Agendamento de Atendimentos

4.1. A Plataforma Leveh oferece um serviço de gestão de agendamentos e pagamentos de atendimentos virtuais com os Profissionais.

4.2. Ressalta-se que a Leveh não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade dos Profissionais. Portanto, todas as informações sobre data, horário, local e/ou valores a serem cobrados por seus atendimentos, bem como sobre métodos de trabalho, são de responsabilidade tão somente dos Profissionais, de forma que a Leveh se exime de eventual responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de atendimento ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário ao qual não tiver dado causa.

4.3. O critério de ordenação dos Profissionais na lista será definido única e exclusivamente pela Leveh, através das atividades oferecidas.

4.4. No caso de atividades fornecidas por mais de um Profissional, o Usuário poderá escolher no ato da compra quem vai fornecer a atividade, agendando a data e local em agenda exclusiva do parceiro.  Na plataforma Leveh o Usuário encontra informações básicas sobre a Atividade, os dias e horários disponíveis, bem como o valor a ser cobrado pelo atendimento.

 

4.5.A lista de Profissionais Parceiros poderá ser alterada a qualquer momento por opção da Leveh ou em razão de solicitação feita pelo Profissional, devidamente fundamentada e aceita.

4.6.O Usuário interessado em agendar atendimento deverá se manifestar eletronicamente através da Plataforma, informando se o agendamento é para o próprio Usuário ou se é para terceira pessoa (menor de idade autorizado pelos responsáveis). No caso de terceira pessoa, deverá o Usuário informar no formulário inicial os contatos desta e demais informações necessárias para participação no atendimento.

 

4.7. Após a escolha da atividade, o Usuário deverá realizar o pagamento via Sistema de Pagamento. Após o cadastro, confirmação de pagamento e escolha da atividade, será realizado agendamento de data e horário.

4.8. Após o envio de e-mail de confirmação do agendamento, o horário de atendimento escolhido pelo Usuário ficará indisponível para os outros Usuários, garantindo assim a não cumulação de atividades em um mesmo horário para um mesmo Profissional.

4.9. Os Usuários poderão acessar seus agendamentos por meio do Login na área do cliente disponibilizado na Plataforma Leveh.

4.10. A Leveh disponibiliza link de reunião atividades virtuais, não devendo ser realizada a atividade por outras plataformas de comunicação em razão da inexistência de protocolos específicos de segurança e sigilo necessários para a manutenção da relação entre Profissionais e Usuários. A Leveh não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos decorrentes da utilização de outras plataformas, canais de comunicação, sites, aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais.

 

4.11. Quaisquer atrasos por parte do Usuário e/ou Profissional serão de responsabilidade tão somente da parte que lhes deu causa, não sendo, portanto, a Leveh responsável por eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

 

5. Política de Alteração de Atendimentos

5.1. O Usuário poderá proceder à alteração do horário de atendimento sem nenhum custo, desde que o faça com a antecedência mínima de 48 horas, diretamente na Plataforma. Após a antecedência mínima, não será possível realizar a alteração do horário do atendimento.

5.2. Caso o Usuário opte por remarcar o atendimento, será necessário fazer login na Plataforma para solicitar o reagendamento da sessão, indicando novo horário escolhido, conforme disponibilidade da agenda do Profissional. Após a escolha de nova data, tanto o ou usuário como o profissional receberam e-mail de cancelamento da data anterior e confirmação da nova data reagendada.

5.3. Caso o Usuário faça o agendamento e não compareça no horário marcado, a Leveh não restituirá qualquer quantia ao Usuário.

5.4. Caso o Profissional, por quaisquer motivos, necessite remarcar o atendimento agendado, este deverá entrar em contato com o Usuário através da Plataforma Leveh, a fim de indicar outro horário que tenha disponibilidade. O Usuário deverá retornar o contato, informando se está de acordo com a remarcação ou se deseja cancelar o atendimento, com restituição do valor integral pago.

5.5. A Leveh reserva-se o direito de a qualquer momento revisar as políticas de reagendamento de atendimentos adicionando limitações para a realização deste.

 

6. Desistência de Atendimento

6.1. Ao Usuário é permitido desistir do atendimento desde que solicite o respectivo cancelamento com até 48 horas de antecedência da atividade previamente agendada.

6.2. Caso o Usuário solicite desistência do atendimento dentro do prazo máximo de 48 horas de antecedência da atividade previamente agendada, o valor do atendimento será restituído ao Usuário por meio de créditos na plataforma ou mediante estorno, descontados do valor a ser devolvido todos os custos incorridos pela Leveh.

6.3. Na situação descrita na Cláusula 6.2, caso o Usuário opte pelo estorno do valor do atendimento, será necessário entrar em contato com a Leveh por meio da Plataforma, pelo correio eletrônico de suporte contato@leveh.com

 

6.4. Na hipótese de opção pelo estorno do valor, conforme Cláusulas 6.2 e 6.3 acima, o prazo para devolução é de ____ dias úteis para pagamentos via ____________ e de _______ dias úteis para pagamentos via cartão de crédito.

6.5. Caso o Usuário faça o agendamento e não compareça no horário marcado ou solicite o cancelamento do atendimento com menos de 48 horas de antecedência do horário previamente agendado, não será restituída qualquer quantia ao Usuário.

6.6. Em caso de não comparecimento do Profissional na atividade agendada, o valor cobrado pelo atendimento poderá ser usado para o agendamento de uma nova atividade ou será devolvido integralmente ao Usuário.

6.7. A Leveh reserva-se o direito de a qualquer momento revisar as políticas de cancelamento de atendimentos adicionando limitações para a realização deste.

 

7. Avaliação dos Profissionais

7.1. A Leveh oferece aos Usuários ferramenta de avaliação subjetiva de seus Profissionais a fim de contribuir para a qualidade dos serviços prestados. Após o atendimento, o Usuário poderá avaliar o Profissional (nota? Estrelas? formulário na área do cliente?) . A Leveh ressalta que se trata de avaliação subjetiva do Profissional, com o objetivo de verificar, com base nos critérios estabelecidos, a percepção do Usuário em relação ao atendimento.

7.2. Além do mecanismo de avaliação previsto na Cláusula 7.1, há um campo destinado para o Usuário escrever um comentário sobre o Profissional, descrevendo-o com maior riqueza de detalhes.

7.3. Caso o Profissional tenha um comentário negativo ou uma avaliação inferior a ______ nota? , a Leveh poderá contactá-lo a fim de verificar e apontar os motivos apresentados pelo Usuário a fim de melhorar o atendimento.

7.4.O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo dos comentários, devendo ater-se aos fatos, descrevendo sua opinião de maneira clara e honesta, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atente contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenha dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) apresente ofensa à liberdade de crença e às religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade.

7.5. Os comentários realizados pelos Usuários não têm caráter técnico, sendo seu único objetivo apresentar as percepções pessoais do Usuário durante o atendimento.

7.6. A Leveh não fará nenhuma moderação prévia à publicação dos comentários, podendo os Usuários publicarem o conteúdo diretamente na Plataforma, sem qualquer interferência. Entretanto, a Leveh se reserva o direito de excluir conteúdo caso seja inverídico, ofensivo, esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou faça uso de linguagem vedada nestes Termos.

 

8. Modalidades de Uso da Plataforma 

8.1. O Usuário pode utilizar a Plataforma Leveh nas modalidades PARA SUA EQUIPE ou PARA VOCÊ. Nos dois casos, o uso da Plataforma para agendamento e compra ocorre mediante prévio cadastro na área do cliente, por CNPJ ou CPF. 

8.2. Caso o Usuário opte pela adesão formato PARA SUA EQUIPE, aplicam-se as atividades, valores, e profissionais relacionados na área própria. 

8.3. Na modalidade PARA SUA EQUIPE a empresa poderá contratar os serviços diretamente com atendimento exclusivo personalizado da Leveh, podendo ocorrer cadastro e agendamento pela Plataforma ou fechamento da atividade via email ou WhatsApp, com envio de Nota Fiscal e boleto de pagamento. 

8.4. Caso o Usuário seja advindo de benefício corporativo individual, aplicam-se as Disposições da modalidade PARA VOCÊ (Item 8.5)

8.5. Caso o Usuário opte pela adesão formato PARA VOCÊ, aplicam-se as atividades, valores, e profissionais relacionados na área própria.

8.6. Na modalidade PARA VOCÊ a pessoa poderá tirar dúvidas diretamente com atendimento exclusivo personalizado da Leveh (via email ou WhatsApp), sendo obrigatório o cadastro na Plataforma para pagamento e agendamento online da atividade escolhida. Após a compra e confirmação do pagamento, será enviado Nota Fiscal/ Recibo de pagamento no e-mail do Usuário cadastrado na Leveh.

8.7. Em todas as modalidades, o cadastro, compra online e agendamento de qualquer atividade oferecida através da Plataforma Leveh, é uma liberalidade do Usuário.

9. Pagamento

9.1. Como contraprestação pelo serviço prestado através da Plataforma Leveh, A “LH Assessoria e Eventos” cobra o valor unitário por atividade adquirida, já incluso o valor do Profissional parceiro, impostos, atendimento e gerenciamento do agendamento. 

9.2 O valor poderá ser pago via online pela Plataforma ou em caso de contratação PARA SUA EQUIPE, poderá ser pago após emissão de Nota fiscal e boleto, de forma autônoma e individual por ação contratada. 

9.3. A Plataforma Leveh emitirá a competente Recibo ou Nota Fiscal após confirmação de pagamento de cada atividade e enviará ao Usuário via e-mail.

9.4. A LH Assessoria se reserva o direito de alterar os valores definidos na Plataforma Leveh, a seu único e exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário já cadastrado. Em casos de atividades individuais pagas e agendadas o valor será mantido. 

9.5 No caso de atividade personalizada PARA SUA EQUIPE a Leveh se reserva ao direto de apresentar orçamento próprio para cada atividade a ser contratada, podendo o valor final sofrer alteração caso haja alguma modificação da ação pela empresa cliente (data, local e eventuais itens extras contratados)

9.6.  Na hipótese de realização de estorno ou devolução de valor, serão sempre descontados do valor a ser devolvido todos os custos incorridos pela LH Assessoria e Eventos, através da Plataforma Leveh.

 

10. Sistema de Pagamento

10.1. Todo o pagamento deve ser realizado via _wix?______, empresa essa que oferece ao a Leveh um sistema integrado de pagamento, referido neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”). É vedada a utilização ou efetivação de qualquer outro arranjo de pagamento entre Profissionais Parceiros e Usuários ao utilizarem os serviços Plataforma.

10.2. Caso o Profissional sugira utilização de meios alternativos de pagamento em desacordo com os presentes Termos, o Usuário deverá comunicar A Plataforma Leveh para auxiliá-lo. A LH Assessoria e Eventos  não se responsabilizará por quaisquer pagamentos efetuados por meios diversos do Sistema de Pagamento, exceto em caso de emissão de nota fiscal e boleto na modalidade PARA SUA EQUIPE, assim como não responderá por quaisquer perdas e danos que decorram de tais pagamentos.

10.3. Ao proceder ao pagamento das atividades agendadas na Plataforma, presume-se que o Usuário leu e aceitou os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Sistema de Pagamento, disponíveis no seguinte link: ______________ (wix?)

10.4. A LH Assessoria e Eventos  reserva-se o direito de modificar o Sistema de Pagamento utilizado pela Plataforma Leveh, a seu único e exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário sobre eventual modificação.

 

11.Compartilhamento de Dados Pessoais para Emissão de Documentos Fiscais

11.1. Por meio destes Termos, o Usuário declara estar ciente e concorda em disponibilizar seus dados pessoais para LH Assessoria e Eventos , bem como autoriza que A Plataforma Leveh utilize e compartilhe os dados a seguir relacionados com o Profissional parceiro referente a atividade agendada para realização de atendimento com a finalidade de emissão dos competentes documentos fiscais referentes à prestação de serviços: Nome completo; CPF ou CNPJ, endereço.

11.2. O Usuário declara estar ciente de que, a qualquer momento, poderá revogar este consentimento, optar pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Isenções e limitações de responsabilidade da “LH Assessoria e Eventos”

12.1.A Plataforma Leveh respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os seus Usuários e Profissionais façam o mesmo. Entretanto, a empresa “LH Assessoria e Eventos” não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários e Profissionais com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso.

 12.2. A empresa “LH Assessoria e Eventos” não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e Profissionais Parceiros e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a empresa “LH Assessoria e Eventos” reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente.

12.3. A empresa “LH Assessoria e Eventos” não tem acesso e, portanto, não coleta e/ou armazena as informações fornecidas pelo Usuário diretamente aos Profissionais Parceiros durante os atendimentos online, não realiza captura de som e imagem, e não tem acesso a eventuais anotações e relatórios elaborados pelos Profissionais durante os atendimentos. É dever do Profissional, mediante consentimento expresso do Usuário, solicitar a realização da devida coleta e armazenamento das informações fornecidas pelo Usuário de acordo com o Código de Ética Profissional do seu segmento. Portanto, é de responsabilidade do próprio Profissional assegurar a segurança das informações fornecidas pelo Usuário durante os atendimentos.

 

12.4. Fica assegurado a empresa “LH Assessoria e Eventos” proceder com o repasse de reportes fornecidos pelos Profissionais parceiros ao final da atividade realizada a empresas clientes, nos casos de Usuário advindo de produto corporativo, desde que tais informações não resultem em infração ao sigilo profissional.

12.5. A empresa “LH Assessoria e Eventos”, por meio da Plataforma Leveh, não endossa nenhum Profissional e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Profissionais ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma.

12.6. A empresa “LH Assessoria e Eventos”, por meio da Plataforma Leveh explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Profissional em relação a Usuários ou a terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil decorrente de ações ou omissões de Profissionais, Usuários ou outros terceiros será limitada à reivindicação contra os Profissionais, Usuários individuais ou terceiros que lhe causaram mal e concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra a empresa “LH Assessoria e Eventos”, por meio da Plataforma Leveh, suas sócias, representantes, gestores ou funcionários com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.

 

12.7. A Plataforma pode conter links para outros websites. Isto não implica nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da empresa “LH Assessoria e Eventos”, ou da Plataforma Leveh para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma Leveh não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

 

12.8. A empresa “LH Assessoria e Eventos”, não se responsabiliza por/pela(o): (i) quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma; (ii) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste; (iii) navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado; (iv) verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato; (v) disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela Leveh, não possuindo nenhuma gerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet; e (vi) ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a Leveh ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.

 

12.9. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

12.10. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela empresa “LH Assessoria e Eventos” a direito de terceiro.

12.11. A empresa “LH Assessoria e Eventos” se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos seguintes itens são proibidos, salvo por autorização expressa da empresa “LH Assessoria e Eventos”: (i) o uso indevido ou comercial da expressão “Leveh – Sua conexão com o Bem-Estar” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; (ii) os conteúdos das telas relativas à Plataforma Leveh, identidade visual, logotipo; e (iii) os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Profissional acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade da Leveh e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da empresa “LH Assessoria e Eventos”.

13.2. Desde que em conformidade com estes Termos, a Plataforma Leveh somente concede ao Usuário acesso para compra e agendamento de atividade disponibilizada através da Plataforma, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O Usuário se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. O Usuário se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela empresa “LH Assessoria e Eventos”, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos. É concedido ao Usuário o direito de acessar e visualizar qualquer conteúdo que Plataforma Leveh disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

 

13.3. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14. Vedações

14.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados.

14.2. Em caso de constatada a prática de qualquer das atividades abaixo listadas, o Usuário estará sujeito à suspensão e/ou ao cancelamento de seu acesso à Plataforma, bem como poderão ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais em face do Usuário.

14.3. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens abaixo listados, a empresa “LH Assessoria e Eventos” não se responsabilizará por eventuais perdas e danos que venham a ser suportados pelas partes envolvidas.

 

14.4. Tais atividades incluem, mas não se limitam a: (i) incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário ou Profissionais; (ii) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual, ressalvando que é proibida a gravação por vídeo ou de voz dos atendimentos realizados; (iii) copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (iv) utilizar a Plataforma para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; (v) manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (vii) interferir nas transações entre outros Usuários e/ou Profissionais; (viii) usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma; (ix) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Leveh, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de Usuários ou outras informações; (x) usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma; (xi) acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Leveh, dos Usuários, dos Profissionais ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; (xii) tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Leveh ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; (xiii) evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Leveh ou qualquer de seus provedores ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma; (xiv) forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; (xiv) sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; (xvi) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma; (xvii) personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; (xviii) o Usuário não poderá em nenhuma hipótese realizar qualquer tipo de comunicação com o Profissional por outros meios que não sejam a Plataforma, sob pena de suspensão/cancelamento do acesso; e (xix) a tentativa ou êxito de conduta configurada como fraude às funcionalidades, planos ou forma de pagamento utilizados pela Plataforma.

15. Sanções

 

Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma, a empresa LH Assessoria e Eventos, os Profissionais ou outros Usuários, pode, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: (i) suspender ou cancelar definitivamente a conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma; e/ou (ii) tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

16. Política de Cancelamento da Conta

16.1. A empresa “LH Assessoria e Eventos”, por meio da Plataforma Leveh, pode rescindir estes Termos e proceder à exclusão de contas de Usuários a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu único e exclusivo critério. Nessa hipótese, a Leveh se compromete a tomar as providências cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários.

16.2.O Usuário pode pedir o cancelamento de sua conta da Leveh na própria Plataforma.

16.3. Em caso de cancelamento do login, o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos a Leveh, aos Profissionais ou a terceiros; e a Leveh verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Usuário e lhe pagará em tempo hábil]

 

17. Canal de Atendimento e Denúncia

17.1. A Plataforma Leveh fornece a seus Usuários e Profissionais um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário e/ou Profissional entenda cabível, diretamente em sua Plataforma no link www.leveh.com ou através do e-mail contato@leveh.com

17.2. Ao utilizar este canal, o Usuário ou Profissional deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a empresa “LH Assessoria” verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

 

18. Notificações

18.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Leveh (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço informado pelo Usuário em suas informações de conta.

18.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à empresa LH Assessoria e Eventos, por meio da Plataforma Leveh, também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@leveh.com

18.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida

 

28. Legislação Aplicável e Foro de eleição

28.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, como último caso, o Foro Central da Comarca de São Paulo, dando sempre à preferência aos meios extrajudiciais de conflito.